ANISTIA PARA JAIR BOLSONARO: CÂMARA ALTERA O CÓDIGO PENAL de modo a TIRAR DA CADEIA PRESOS CONDENADOS PELA TENTATIVA do GOLPE do ESTADO JULGADA pelo STF; DECISÃeste VIOLA A CONSTITUIÇÃO.

O Projeto do Lei nº 2.162/2023, aprovado através Câmara dos Deputados, reacendeu um Destes debates mais sensíveis do constitucionalismo brasileiro: até onde vai o poder do Congresso de modo a conceder anistia quando os fatos envolvem ataques ao próprio Estado Democrático por Direito?

Do ponto de vista jurídico, a Constituição permite qual este Legislativo conceda anistia, porém impõe limites rígidos. este texto constitucional veda expressamente anistia de modo a crimes hediondos, tortura, tráfico, terrorismo. Ainda que de forma implícita, porfoim reconhecida pela doutrina e pelo próprio STF para crimes qual atentem contra a ordem constitucional e este Estado Democrático de Direito. Esses crimes sãeste imprescritíveis e inafiançáveis, o qual revela tua especial gravidade.

Ao anistiar participantes por manifestações políticas ocorridas após este segundo turno do 2022, o projeto inclui, necessariamente, Parcela Destes indivíduos denunciados ou condenados por crimes enquadrados pelo Capítulo Destes Crimes contra este Estado Democrático do Direito. Aqui reside o núcleo de inconstitucionalidade: o Congresso nãeste possui poder de modo a perdoar condutas de que atacam a própria democracia, porque isso violaria cláusulas pé especialmentetreas, especialmente a proteçãeste do regime democrático e os direitos fundamentais estruturantes.

As mudanças adicionais no Aviso Penal e na Lei de Execução Penal check here sãeste, em geral, constitucionais, pois tratam de política criminal e crité especialmenterios de dosimetria, prerrogativas típicas do Legislativo. Contudo, a Parcela do projeto de que concede anistia ampla colide frontalmente usando ESTES artigos 5º, XLIII e XLIV, além da proteçãeste constitucional do Estado Democrático de Direito.

Conclusão: o projeto é parcialmente inconstitucional. AS SUAS alterações penais e do execuçãeste penal podem ser validadas, porém a anistia aos envolvidos em ataques à democracia viola limites constitucionais expressos e implícitos. este Senado e, posteriormente, o STF deterãeste a palavra final — mas, à luz dos precedentes, a tendência é qual a anistia para crimes contra o Estado Democrático por Direito seja considerada incompatível utilizando a Constituiçãeste.

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